Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 192/91 — Carreira de inspecção

1 -A carreira de inspecção desenvolve-se pelas categorias de:
Inspector superior principal;
Inspector superior;
Inspector principal;
Inspector.
2 -O recrutamento é feito por concurso e de acordo com as seguintes regras:
1. a)Inspector superior principal - de entre inspectores superiores com, pelo menos, três anos de serviço na respectiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom;
2. b)Inspector superior - de entre inspectores principais com, pelo menos, três anos de serviço na respectiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom;
3. c)Inspector principal - de entre inspectores com, pelo menos, três anos de serviço na respectiva categoria classificados, no mínimo, de Bom;
4. d)Inspector - de entre os indivíduos habilitados com licenciatura adequada aprovados em estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores).
3 -O estágio para ingresso na carreira de inspecção rege-se pelo disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.
4 -A área de recrutamento para a categoria de inspector é alargada, nos termos dos n.os 3 a 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, aos inspectores técnico-administrativos principais com curso superior que não confira o grau de licenciatura, desde que previamente aprovados em concurso de habilitação.

Artigo 10.º — Carreira de inspecção