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Artigo 4.º — Direcção

Vigente desde: 21/05/1991
  1. 1 -A IGA é dirigida por um director-geral.
  2. 2 -Ao director-geral compete, nomeadamente:
    1. a)Assegurar a gestão e coordenação da actividade global da IGA;
    2. b)Definir, de acordo com os princípios estabelecidos, os objectivos e linhas de orientação, bem como a estratégia de actuação dos serviços;
    3. c)Apresentar superiormente, acompanhado do respectivo parecer, o plano anual de actividades da IGA e o correspondente relatório de execução;
    4. d)Promover formas de gestão por objectivos que incentivem a participação e capacidade criadora das chefias e quadros técnicos;
    5. e)Deslocar e afectar pessoal no âmbito da IGA, de acordo com os preceitos legais;
    6. f)Designar e ou notificar os inspectores que devem proceder às auditorias, sindicâncias, inquéritos, averiguações e processos disciplinares de que a IGA venha a ser superiormente incumbida;
    7. g)Emitir parecer, quando superiormente solicitado, sobre se há lugar ou não a procedimento disciplinar, em face de participação ou queixa apresentada directamente ao Ministro;
    8. h)Receber os processos a submeter a despacho ministerial, agindo na qualidade de entidade delegada do Ministro, para efeito do cumprimento dos prazos previstos no Estatuto Disciplinar, nomeadamente os referidos no n.º 3 do artigo 65.º;
    9. i)Examinar os processos recebidos dos inquiridores e instrutores por si nomeados e assegurar as diligências necessárias à conveniente conclusão dos mesmos;
    10. j)Emitir parecer sobre os relatórios das auditorias, sindicâncias, inquéritos e processos disciplinares de que a IGA tenha sido incumbida;
    11. l)Presidir ao CIGA;
    12. m)Exercer as demais competências legais.
  3. 3 -Aos subdirectores-gerais compete coadjuvar o director-geral nos termos por este definidos e exercer as competências legais próprias.
  4. 4 -Os serviços referidos na alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º são equiparados a direcção de serviços e são dirigidos por directores de serviços.
  5. 5 -Os serviços referidos na alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º são dirigidas por um chefe de repartição.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/05/1991

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