Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 192/91 — Serviços de Auditoria de Acções Estruturais e Conjunturais (SAAEC)

1 -Aos SAAEC compete:
1. a)Realizar auditorias de natureza sistemática, com vista à formulação de diagnósticos e de propostas relativas ao controlo dos apoios financeiros nacionais e comunitários no âmbito da política sócio-estrutural superiormente definida;
2. b)Realizar auditorias de natureza sistemática, com vista à formulação de diagnósticos e de propostas relativas ao controlo dos apoios financeiros nacionais e comunitários no âmbito da política de preços e mercados superiormente definida;
3. c)Realizar acções que permitam avaliar sistematicamente, em termos de economia, eficiência e eficácia, a actividade prosseguida pelos serviços e entidades dependentes ou tutelados pelo MAPA;
4. d)Realizar investigações, estudos e informações sobre a organização dos recursos humanos e meios materiais dos serviços do MAPA, face aos objectivos definidos.
2 -Os SAAEC compreendem as seguintes divisões:
1. a)Divisão de Acções Estruturais, com a competência a que se reporta a alínea a) do n.º 1;
2. b)Divisão das Acções Conjunturais, com a competência a que se reporta a alínea b) do n.º 1;
3. c)Divisão de Auditoria de Gestão, com a competência a que se reporta a alínea c) do n.º 1;
4. d)Divisão de Estudos e Organização, com a competência a que se reporta a alínea d) do n.º 1.

Artigo 6.º — Serviços de Auditoria de Acções Estruturais e Conjunturais (SAAEC)