A actuação do IM é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão e controlo:
- a)Plano anual de actividades;
- b)Orçamento anual;
- c)Relatórios de actividades e financeiro.
Artigo 25.º — Instrumentos de gestão e controlo
Vigente desde: 24/05/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/05/1993