Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 192/93 — Receitas

1 -Constituem receitas do IM:
1. a)As dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado;
2. b)Os subsídios e comparticipações por quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
3. c)O produto da prestação de serviços, nomeadamente serviços de valor acrescentado;
4. d)A recuperação dos custos da prestação de serviços inerentes à protecção meteorológica à navegação aérea;
5. e)O produto da venda de edições ou reedição de publicações;
6. f)As comparticipações, subsídios, doações e legados atribuídos por quaisquer entidades oficiais ou particulares.
2 -As receitas enumeradas no número anterior são afectas ao pagamento das despesas do IM, mediante inscrição de dotações com compensação em receitas.

Artigo 27.º — Receitas