Ao MDN compete:
- a)Efectuar a fiscalização e vigilância das águas sob jurisdição nacional, elaborando os respectivos relatórios e autos de notícia e instruindo os processos de contra-ordenação, em matéria de ilícitos de poluição marítima;
- b)Desembaraçar os navios nacionais e estrangeiros em portos nacionais;
- c)Colaborar na investigação de acidentes marítimos, dos quais resultem danos no meio marítimo.