O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna as seguintes directivas comunitárias:
- a)Directiva n.º 2005/77/CE, da Comissão, de 11 de Novembro, que altera o anexo V da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio;
- b)Directiva n.º 2006/14/CE, da Comissão, de 6 de Fevereiro, que altera o anexo IV da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio;
- c)Directiva n.º 2006/35/CE, da Comissão, de 24 de Março, que altera os anexos I a IV da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio;
- d)Directiva n.º 2006/36/CE, da Comissão, de 24 de Março, que altera a Directiva n.º 2001/32/CE, da Comissão, de 8 de Maio.