É extinta a Fundação CEFA, sendo os respetivos fins, atribuições e património, no qual se inclui o direito de propriedade sobre o prédio misto sito na Rua do Brasil, 131 e Ladeira das Alpenduradas, 11, em Coimbra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 1202/20051123, da freguesia de Coimbra (Sé Nova), integrados no Estado com a afetação à DGAL.
Artigo 2.º — Extinção
Vigente desde: 14/09/2015
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Em vigor desde 14/09/2015