O anexo ao Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2014, de 10 de novembro, passa a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 8.º — Alteração ao anexo ao Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16 de janeiro
Vigente desde: 14/09/2015
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Em vigor desde 14/09/2015