Artigo 11.º — Despesas elegíveis

Vigente desde: 19/07/1994

1 -No cálculo do incentivo serão consideradas as despesas indispensáveis à realização do projecto efectuadas com:
1. a)Equipamentos;
2. b)Obras de remodelação das instalações no caso de empresas já existentes, até ao limite de 50% do investimento elegível;
3. c)Obras de adaptação de edifícios afectos à actividade comercial prevista no projecto, até ao limite de 50% do investimento elegível, quando se trate da criação de novas empresas em zonas particularmente carenciadas;
4. d)Assistência técnica, em matéria de gestão e organização, bem como de inovação e modernização tecnológica, incluindo programas informáticos;
5. e)Elaboração de estudos directamente ligados à realização do investimento, com excepção daqueles que tenham sido concluídos há mais de um ano.
2 -Não podem beneficiar de apoio no âmbito do SIR especialmente as despesas respeitantes a:
1. a)Aquisição de terrenos;
2. b)Construção ou aquisição de instalações;
3. c)Trespasses;
4. d)Obras de manutenção ou conservação de instalações;
5. e)Equipamentos e outros bens em estado de uso;
6. f)Mobiliário e equipamentos não directamente ligados ao processo produtivo;
7. g)Veículos automóveis, reboques e semi-reboques.
  SUBCAPÍTULO III
  Projectos do sector do turismo

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/07/1994

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