O regulamento de aplicação do SIR será aprovado por resolução do Conselho de Ministros, o qual definirá também as especificidades dos incentivos a conceder aos jovens empresários.
Artigo 27.º — Regulamentação
Vigente desde: 19/07/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/1994