Artigo 4.º — Atribuição das entidades competentes

Vigente desde: 10/07/1998

1 -Às entidades competentes cumpre emitir os documentos de conformidade e os certificados de gestão para a segurança, nos termos deste diploma.
2 -As entidades competentes devem ainda:
1. a)Apoiar as companhias na aplicação do Código ISM;
2. b)Verificar se o SMS está a ser cumprido em conformidade com o Código ISM e se os objectivos nele previstos têm sido alcançados.

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Em vigor desde 10/07/1998