Decreto-Lei n.º 193-A/80

(Prova dos artigos matriciais)

1 -A prova dos artigos matriciais é feita pela exibição da caderneta predial actualizada ou da certidão de teor da inscrição matricial passada com antecedência não superior a seis meses, ou de outro documento emanado da repartição de finanças, quando referentes a prédio situado em concelho em que não vigore o regime de registo obrigatório.
2 -...

(Valor dos bens)

1 -...
2 -O valor, quando não seja determinado com base em simples declaração das partes ou em publicação oficial, deve ser comprovado pela apresentação dos documentos necessários ou mediante a exibição da caderneta predial passada ou visada pela repartição de finanças com antecedência não superior a seis meses, mencionando-se no instrumento, neste caso, o rendimento colectável indicado na caderneta.

(Diferimento do prazo)

1 -...
2 -...
3 -O fim de todos os prazos a que se reportam o presente artigo e o artigo anterior do presente Código é diferido, para os estabelecimentos bancários e respectivos correspondentes nacionais, até ao dia imediato.

(Certidões de teor integral)

1 -Na certidão de teor integral é obrigatoriamente transcrito, além do conteúdo do instrumento, o texto dos testamentos, incluindo a aprovação dos testamentos cerrados, bem como o texto das escrituras de doação por morte e os documentos complementares referidos no artigo 78.º, salvo os indicados no seu n.º 6, que hajam integrado ou instruído o acto.
2 -...
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Junho de 1980. - Francisco Sá Carneiro - Mário Ferreira Bastos Raposo.
Promulgado em 18 de Junho de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

(Prova dos artigos matriciais)

1 -A prova dos artigos matriciais é feita pela exibição da caderneta predial actualizada ou da certidão de teor da inscrição matricial passada com antecedência não superior a seis meses, ou de outro documento emanado da repartição de finanças, quando referentes a prédio situado em concelho em que não vigore o regime de registo obrigatório.
2 -...

(Valor dos bens)

1 -...
2 -O valor, quando não seja determinado com base em simples declaração das partes ou em publicação oficial, deve ser comprovado pela apresentação dos documentos necessários ou mediante a exibição da caderneta predial passada ou visada pela repartição de finanças com antecedência não superior a seis meses, mencionando-se no instrumento, neste caso, o rendimento colectável indicado na caderneta.

(Diferimento do prazo)

1 -...
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3 -O fim de todos os prazos a que se reportam o presente artigo e o artigo anterior do presente Código é diferido, para os estabelecimentos bancários e respectivos correspondentes nacionais, até ao dia imediato.

(Certidões de teor integral)

1 -Na certidão de teor integral é obrigatoriamente transcrito, além do conteúdo do instrumento, o texto dos testamentos, incluindo a aprovação dos testamentos cerrados, bem como o texto das escrituras de doação por morte e os documentos complementares referidos no artigo 78.º, salvo os indicados no seu n.º 6, que hajam integrado ou instruído o acto.
2 -...
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Junho de 1980. - Francisco Sá Carneiro - Mário Ferreira Bastos Raposo.
Promulgado em 18 de Junho de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.