Artigo 12.º — Delegação de competências

Para a realização das operações de reprivatização previstas no presente decreto-lei, são delegados no Ministro das Finanças, com a faculdade de subdelegar no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, os poderes bastantes para contratar a montagem e realização das operações de alienação de acções e determinar as demais condições que se afigurem convenientes.