Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 193-A/97 — Entrada em vigor

1 -Ficam revogadas as disposições do Decreto-Lei n.º 56/91, de 26 de Janeiro, em tudo o que contrariem o disposto no presente diploma.
2 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Maio de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus.
Promulgado em 26 de Junho de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 27 de Junho de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 13.º — Entrada em vigor