Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 193-A/97 — Regime de Indisponibilidade das Acções de Trabalhadores e Pequenos Subscritores

1 -As acções adquiridas no âmbito da oferta pública de venda serão indisponíveis durante o prazo de três meses.
2 -O disposto no número anterior é também aplicável, durante o período nele previsto, às acções que venham a ser atribuídas por força da titularidade daquelas a que o mesmo número se refere.
3 -O aludido prazo de indisponibilidade contar-se-á desde o dia de realização da sessão especial da bolsa destinada a apurar os resultados da oferta pública de venda.
4 -Durante o prazo de indisponibilidade, as referidas acções não poderão ser oneradas nem objecto de negócios jurídicos que visem a transmissão da respectiva titularidade, ainda que com eficácia futura.
5 -São nulos os negócios celebrados em violação do número anterior, ainda que antes de iniciado o período de indisponibilidade.
6 -São nulos os acordos pelos quais os trabalhadores titulares de acções referidas nos n.os 1 e 2 se obriguem a votar em determinado sentido nas assembleias gerais realizadas durante o período de indisponibilidade.
7 -As acções adquiridas por trabalhadores não conferem aos respectivos titulares o direito de votar em assembleia geral por interposta pessoa durante o período de indisponibilidade.
8 -As acções adquiridas por pequenos subscritores não conferem direito de voto durante o período de indisponibilidade.

Artigo 7.º — Regime de Indisponibilidade das Acções de Trabalhadores e Pequenos Subscritores