Artigo 4.º — Regime especial de aquisição de serviços

As despesas com a aquisição de serviços que venham a ser imprescindíveis ao desenvolvimento do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, aprovado pela citada resolução, podem realizar-se, até 31 de Março de 2006, com recurso aos procedimentos por consulta prévia a, pelo menos, três entidades, sem prejuízo das regras sobre competência para autorização de despesas públicas.