Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 194/2006 — Informação e publicação

1 -A inscrição das variedades e clones no CNV é feita pela DGPC através de publicação na 2.ª série do Diário da República da qual constam as seguintes informações:
1. a)Nome da variedade, designação dos respectivos clones, se for o caso, informação sobre a sua aptidão e nome do responsável pela selecção de manutenção;
2. b)No caso de variedades geneticamente modificadas, a indicação expressa do respectivo evento e seu identificador único;
3. c)Ano da inscrição.
2 -A DGPC procede à publicação na 2.ª série do Diário da República de todas as alterações efectuadas no CNV, constituindo a publicação condição de eficácia da inscrição, renovação ou exclusão.
3 -Todas as inscrições e alterações ao CNV são comunicadas pela DGPC ao IVV, aos Estados membros e à Comissão Europeia.
4 -A DGPC edita anualmente o CNV, o qual disponibiliza as informações relativas às variedades e clones de videira inscritos.

Artigo 10.º — Informação e publicação