Art.º 7-A · Decreto-Lei n.º 194/2006 — Exame aos pedidos de inscrição

1 -O pedido de inscrição de uma variedade deve ser sujeito a exames, nos termos previstos nos números seguintes e de acordo com o disposto no anexo i.
2 -Os exames oficiais aos pedidos de inscrição no CNVV podem ser realizados pelas seguintes entidades:
1. a)DGAV;
2. b)Organismo oficial responsável doutro Estado-Membro que tenha aceitado realizar esses ensaios; ou
3. c)Qualquer pessoa coletiva, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 4.º, devendo, neste caso, a DGAV assegurar que, se os ensaios forem instalados em entidades privadas, não há interferência com a avaliação oficial.
3 -Caso o requerente do pedido apresente a descrição oficial das variedades em conformidade com o disposto no n.º 7 do artigo 7.º, é dispensada a realização de exames para avaliar a distinção, homogeneidade e estabilidade.
4 -Para as variedades referidas no n.º 3 do artigo 6.º, o pedido de inscrição apenas deve ser acompanhado de uma descrição da variedade e de elementos que permitam localizar a seleção de manutenção da variedade.
5 -A seleção de manutenção é assegurada pela entidade proponente ou por entidade delegada, de acordo com o método proposto para o efeito pelo respetivo requerente do pedido de inscrição, podendo ser controlada pelos serviços oficiais.

Artigo 7.º-A — Exame aos pedidos de inscrição