Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 194/2007 — Âmbito de aplicação

1 -Sem prejuízo dos princípios gerais contidos no Decreto-Lei n.º 175/2007, de 8 de Maio, o presente decreto-lei é aplicável às películas de celulose regenerada que se destinem a entrar em contacto ou estão em contacto com géneros alimentícios de acordo com a utilização a que se destinem e que:
1. a)Constituam em si um produto acabado; ou
2. b)Sejam parte de um produto acabado que contém outros materiais.
2 -As películas de celulose regenerada referidas no número anterior devem pertencer a um dos seguintes tipos:
1. a)Película de celulose regenerada não revestida;
2. b)Película de celulose regenerada com revestimento derivado de celulose; ou
3. c)Película de celulose regenerada com revestimento constituído por matéria plástica.
3 -O presente decreto-lei não se aplica às tripas sintéticas de celulose regenerada.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação