É critério geral e abstrato de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições da ASAE o desempenho de funções na Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade no domínio da economia.
Artigo 18.º — Critérios de seleção de pessoal
Vigente desde: 23/08/2012
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