São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de julho;
- b)O Decreto-Lei n.º 143/2007, de 27 de abril.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/08/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/08/2012
São revogados:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/08/2012