Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 194/2012 — Inspetor-geral

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao inspetor-geral:
1. a)Aprovar as recomendações e avisos que vinculam a ASAE na área dos riscos da cadeia alimentar, mediante parecer, quando aplicável, do dirigente superior responsável por essa área;
2. b)Propor ao membro do Governo responsável pela área da economia a designação dos membros do conselho científico;
3. c)Participar nas reuniões do conselho científico, sempre que entender;
4. d)Aplicar coimas e sanções acessórias em matéria económica.
2 -Os subinspetores-gerais exercem as competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo inspetor-geral, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 4.º — Inspetor-geral