Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 194/2012 — Receitas

1 -A ASAE dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A ASAE dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições;
2. b)O produto da venda de publicações e trabalhos editados pela ASAE;
3. c)O produto das coimas que lhe esteja consignado;
4. d)O produto da cobrança das taxas relativas às bebidas vínicas e não vínicas;
5. e)As verbas provenientes de transferências anuais efetuadas pelo Turismo de Portugal, I. P., e consignadas à atuação da ASAE na prossecução das ações de natureza preventiva e repressiva de práticas ilícitas em matéria de jogos de fortuna e azar, em articulação com o Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P.;
6. f)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados de entidades públicas e privadas;
7. g)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título, lhe sejam atribuídas.
3 -As quantias cobradas pela ASAE são fixadas e periodicamente atualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento.

Artigo 9.º — Receitas