- 1.A Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P., abreviadamente designada por FEIS e que usa o símbolo S e a marca de fabrico Stephens, é uma empresa pública com personalidade jurídica, dotada de autonomia administrativa e financeira com património próprio.
- 2.A capacidade jurídica da FEIS abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu objecto.
Artigo 1.º — (Denominação e natureza)
Vigente desde: 14/05/1977
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Em vigor desde 14/05/1977