Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 194/77 — (Presidente do conselho de gerência)

1.Compete especialmente ao presidente do conselho de gerência:
1. a)Coordenar a actividade do conselho de gerência e convocar as respectivas reuniões, bem como as reuniões conjuntas deste conselho com a comissão de fiscalização, sempre que o julgue conveniente;
2. b)Resolver sobre assuntos de carácter urgente que não possam aguardar decisão do conselho de gerência, ao qual serão presentes na reunião imediatamente seguinte;
3. c)Representar a empresa em juízo ou fora dele;
4. d)Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos em lei ou no presente Estatuto.
2.O presidente pode, precedendo deliberação do conselho de gerência, delegar em um ou mais dos membros do conselho parte da competência que lhe é atribuída no número precedente, estabelecendo os limites e condições dos poderes delegados.
3.Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente do conselho de gerência será substituído pelo vice-presidente.
4.No caso de o conselho ser constituído por mais de três elementos, na falta ou impedimento do presidente e do vice-presidente, as funções daquele serão exercidas pelo administrador escolhido pelo conselho.

Artigo 19.º — (Presidente do conselho de gerência)