Art.º 44 · Decreto-Lei n.º 194/77 — (Aplicação dos resultados)

1.Se houver excedentes de exercício, será constituída uma provisão para pagamento dos impostos que sobre eles incidam.
2.O remanescente será aplicado, quando haja prejuízos de anos anteriores, na compensação deles. No que exceda os prejuízos, ou, não os havendo, acrescido dos excedentes de exercícios anteriores, terá o seguinte destino:
1. a)Constituição ou reforço de reservas obrigatórias;
2. b)Constituição ou reforço de reservas facultativas;
3. c)Continuação na conta de ganhos e perdas para aplicação em exercícios futuros;
4. d)Entrega ao Estado;
5. e)Outras aplicações.
3.Na elaboração da proposta de aplicação do resultado do exercício o conselho de gerência deverá ter em conta as necessidades de retenção de lucros na empresa para fazer face ao reembolso de financiamentos contraídos e ao autofinanciamento de investimentos programados, bem como à compensação dos efeitos desfavoráveis da inflação monetária.

Artigo 44.º — (Aplicação dos resultados)