A empresa fica sujeita à tributação directa e indirecta, nos termos gerais de direito fiscal.
O Ministro da Indústria e Tecnologia, António Francisco Barroso de Sousa Gomes.
Artigo 58.º — (Regime fiscal)
Vigente desde: 14/05/1977
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/05/1977