Do regime simplificado de incentivos fiscais e financeiros para empresas de pequena dimensão poderão beneficiar as empresas que, cumulativamente, preencham as condições seguintes:
- a)Demonstrem empregar menos de vinte trabalhadores no momento da apresentação do projecto;
- b)Apresentem projectos de investimento cujo montante anual, a preços constantes, seja inferior a 5000 contos;
- c)Satisfaçam o disposto na alínea d) do artigo 6.º