ARTIGO 7.º — (Estudos prévios)

Vigente desde: 24/06/1985

Os estudos para a criação de um centro de emprego protegido versarão, nomeadamente, sobre:

a)...
b)...
c)...
d)...
e)Número de postos de trabalho a ocupar por trabalhador em regime de emprego protegido e por outros trabalhadores;
f)...

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Em vigor desde 24/06/1985