Os estudos para a criação de um centro de emprego protegido versarão, nomeadamente, sobre:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)Número de postos de trabalho a ocupar por trabalhador em regime de emprego protegido e por outros trabalhadores;
- f)...
ARTIGO 7.º — (Estudos prévios)
Vigente desde: 24/06/1985
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Em vigor desde 24/06/1985