- 1 -Os membros do conselho de direcção são solidariamente responsáveis pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício das suas funções.
- 2 -São isentos de responsabilidade os membros que, tendo estado presentes na reunião em que foi tomada a deliberação, a tiverem desaprovado em declaração que será anexada à respectiva acta, bem como os membros ausentes, desde que expressamente venham a declarar a sua desaprovação, que deve igualmente ser anexada à acta.
Artigo 19.º — Responsabilidade dos membros do conselho de direcção
Vigente desde: 25/05/1991
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Em vigor desde 25/05/1991