Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 194/91 — Instrumentos de gestão económico-financeira

1 -São instrumentos de gestão económico-financeira do Sistema de Acção Social Complementar:
1. a)Os planos e programas anuais e plurianuais do Sistema;
2. b)Os planos e programas anuais e plurianuais dos serviços sociais;
3. c)O orçamento global do Sistema;
4. d)Os orçamentos dos serviços sociais;
5. e)O balanço agregado e a demonstração de resultados agregada;
6. f)A demonstração de resultados por funções agregadas;
7. g)O balanço e a demonstração de resultados dos serviços sociais;
8. h)A demonstração de resultados por funções e respectivos mapas de desenvolvimento por actividade dos serviços sociais;
9. i)O relatório e conta de gerência do Sistema;
10. j)O relatório e conta de gerência dos serviços sociais.
2 -Os instrumentos referidos nas alíneas a), c), e), f) e i) do número anterior são elaborados pela Direcção-Geral da Administração Pública a partir dos executados pelos serviços sociais, que para o efeito enviam àquela Direcção-Geral os das alíneas a) e c) até 31 de Janeiro e os referentes às alíneas e), f) e i) até 30 de Junho de cada ano, podendo a Direcção-Geral da Administração Pública solicitar os elementos de informação complementares que julgue necessários.
3 -Com base nos instrumentos definidos no n.º 1, devem ser criados indicadores globais do Sistema e parciais de cada um dos serviços sociais que permitam reflectir toda a actividade por eles desenvolvida.

Artigo 37.º — Instrumentos de gestão económico-financeira