Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 194/91 — Restrições à criação de novos serviços e actividades

1 -Os funcionários e agentes de serviços ou organismos que vierem a ser criados no âmbito da administração central ficarão abrangidos pelos serviços sociais existentes à data da entrada em vigor do presente diploma, nos termos a definir na legislação orgânica que determinar a sua constituição.
2 -É vedada aos serviços e organismos da administração central a criação ou desenvolvimento de actividades no âmbito da acção social complementar sem prévia audição do CSASC e despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.

Artigo 39.º — Restrições à criação de novos serviços e actividades