Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 194/91 — Competência

1 -Ao CSASC compete:
1. a)Colaborar na definição e permanente adequação da política de acção social complementar e na elaboração dos correspondentes instrumentos legais;
2. b)Propor medidas de harmonização do Sistema de Acção Social Complementar com as restantes áreas da política social e da política económica;
3. c)Dar parecer sobre os planos e programas de acção do Sistema de Acção Social Complementar;
4. d)Dar parecer sobre o sistema de financiamento da acção social complementar, bem como sobre o relatório e conta global do Sistema;
5. e)Dar parecer sobre as actividades a desenvolver a nível interministerial, designadamente quanto a instalação e utilização de equipamentos sociais;
6. f)Apresentar propostas e sugestões no sentido de aperfeiçoar o Sistema de Acção Social Complementar e promover formas de colaboração entre os serviços sociais, nomeadamente quanto às actividades interdepartamentais e de cooperação com empresas públicas e privadas ou quaisquer outras entidades.
2 -No exercício da sua competência, o CSASC pode solicitar aos serviços sociais os elementos de informação que julgue necessários.

Artigo 9.º — Competência