Não havendo contrato de seguro válido ou eficaz ou não sendo possível proceder à identificação dos responsáveis pelo acidente, a execução corre contra o Fundo de Garantia Automóvel.
Artigo 5.º — Responsabilidade subsidiária do Fundo de Garantia Automóvel
Vigente desde: 08/09/1992
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Em vigor desde 08/09/1992