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Artigo 10.º — Repartição Administrativa e Financeira

Vigente desde: 24/05/1993
  1. 1 -À Repartição Administrativa e Financeira, adiante designada por RAF, compete desenvolver as acções e assegurar os meios necessários à gestão em matéria administrativa, de pessoal, financeira e patrimonial do IPAMB.
  2. 2 -A RAF compreende:
    1. a)A Secção de Pessoal e Expediente;
    2. b)A Secção de Contabilidade e Património.
  3. 3 -À Secção de Pessoal e Expediente compete:
    1. a)Registar todos os documentos entrados no IPAMB, proceder à sua triagem e ao seu encaminhamento;
    2. b)Expedir e distribuir toda a correspondência do IPAMB e dos órgãos e serviços por ele apoiados;
    3. c)Assegurar o arquivo do IPAMB e dos órgãos e serviços por ele apoiados;
    4. d)Organizar os processos de admissão, acesso, exoneração e aposentação do pessoal;
    5. e)Organizar e manter actualizado o registo biográfico do pessoal, bem como emitir certidões, quando devidamente autorizadas;
    6. f)Proceder ao controlo da assiduidade do pessoal.
  4. 4 -À Secção de Contabilidade e Património compete:
    1. a)Velar pela segurança e conservação das instalações, do mobiliário e do equipamento;
    2. b)Organizar e manter actualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis afectos ao IPAMB;
    3. c)Gerir o parque de viaturas do IPAMB e dos órgãos e serviços por ele apoiados, zelando pela sua conservação;
    4. d)Orientar o serviço do pessoal operário e auxiliar;
    5. e)Assegurar o apetrechamento e aprovisionamento dos serviços, propondo e preparando as aquisições necessárias e gerindo o material armazenado;
    6. f)Promover e realizar trabalhos gráficos e de reprografia necessários aos órgãos e serviços apoiados pelo Instituto;
    7. g)Elaborar os projectos dos orçamentos do Instituto, bem como os dos órgãos e serviços por ele apoiados;
    8. h)Processar os abonos e outras despesas resultantes da execução dos orçamentos a que se refere a alínea anterior;
    9. i)Promover a constituição, reconstituição e liquidação de fundos permanentes, procedendo à sua regular verificação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/05/1993

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