Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 194/93 — Atribuições

1 -O IPAMB é o instituto destinado à promoção de acções no domínio da formação e informação dos cidadãos e apoio às associações de defesa do ambiente.
2 -São atribuições do IPAMB:
1. a)Desenvolver acções de informação, divulgação e sensibilização dos cidadãos no domínio do ambiente;
2. b)Promover projectos e acções de educação ambiental, em colaboração com as autarquias locais, serviços da Administração Pública, instituições públicas, privadas e cooperativas, e colaborar na integração da educação ambiental no sistema de ensino;
3. c)Organizar, promover e apoiar, em termos técnicos e financeiros, publicações ou outros meios de divulgação sobre a problemática ambiental;
4. d)Promover e realizar acções de formação em matéria de ambiente, bem como estabelecer contactos com outras entidades para a promoção de acções comuns no âmbito da formação profissional e informação;
5. e)Promover a participação activa dos cidadãos nos processos de decisão;
6. f)Solicitar aos laboratórios dependentes da Administração Pública a realização das análises, medições e ensaios de forma a dar seguimento às questões formuladas pelos cidadãos;
7. g)Promover formas de apoio técnico e financeiro às associações de defesa do ambiente.

Artigo 2.º — Atribuições