Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 194/93 — Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo do IPAMB é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial.
2 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:
1. a)O presidente do IPAMB, que preside;
2. b)O vice-presidente;
3. c)O chefe da Repartição Administrativa e Financeira.
3 -Compete ao conselho administrativo:
1. a)Superintender na gestão financeira e patrimonial do IPAMB;
2. b)Promover a elaboração dos projectos de orçamento e dos subsequentes pedidos de alteração;
3. c)Promover e fiscalizar a arrecadação das receitas próprias e a realização das despesas nos termos permitidos por lei;
4. d)Elaborar e apreciar as contas de gerência e submetê-las, nos termos legais, à aprovação do Tribunal de Contas;
5. e)Aprovar as minutas de contratos em que o IPAMB seja parte;
6. f)Gerir o património do IPAMB, podendo adquirir, alienar ou onerar bens móveis e imóveis e aceitar donativos, heranças ou legados, nos termos da lei geral;
7. g)Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos de natureza administrativa ou financeira que o presidente entenda submeter à sua apreciação.
4 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado por iniciativa do seu presidente ou a solicitação de qualquer dos seus membros.
5 -O IPAMB obriga-se mediante a assinatura de dois membros do conselho administrativo, sendo obrigatória a do seu presidente ou de quem o substituir.
6 -As reuniões são secretariadas por um funcionário, sem direito a voto, designado pelo presidente.
7 -O conselho administrativo pode delegar, total ou parcialmente, as competências para realização e pagamento das despesas e arrecadação de receitas no presidente ou no vice-presidente, com poderes de subdelegação nos funcionários com cargos dirigentes.
8 -Poderá participar nas reuniões do conselho administrativo, sem direito a voto, qualquer funcionário do IPAMB sempre que o presidente o entenda conveniente, atentos os assuntos constantes da ordem de trabalhos.

Artigo 6.º — Conselho administrativo

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