Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 194/96 — Condições para atribuição das facilidades de horário

1 -O disposto nos artigos 19.º e 20.º será aplicado de forma que não seja perturbado o normal funcionamento dos serviços, mediante acordo entre o dirigente e os trabalhadores interessados.
2 -Sempre que o número das pretensões para utilização das facilidades de horários se revelar manifesta e comprovadamente comprometedora do normal funcionamento dos serviços ou organismos, fixar-se-ão, pelo processo previsto no n.º l deste artigo, o número e condições em que serão deferidas as pretensões apresentadas.

Artigo 22.º — Condições para atribuição das facilidades de horário