Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 194/99 — Decisões do INAFOP

1 -As decisões do INAFOP são devidamente fundamentadas, podendo revestir as seguintes formas:
1. a)Acreditação;
2. b)Recusa da acreditação;
3. c)Suspensão da acreditação;
4. d)Cancelamento da acreditação;
5. e)Recomendação.
2 -As decisões de acreditação de um curso podem ser condicionadas à satisfação de determinados objectivos num prazo indicado, sob pena de suspensão ou cancelamento da acreditação.
3 -Salvo o disposto no número anterior, as decisões de recusa, suspensão ou cancelamento de acreditação são sempre precedidas da exigência de condições a satisfazer num prazo determinado.
4 -As decisões do INAFOP a que se refere o n.º 1 são objecto de publicação na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 17.º — Decisões do INAFOP