Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 194/99

Cria e regula o sistema de acreditação dos cursos de formação inicial de educadores de infância e professores da educação básica e do ensino secundário

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma cria e regula o sistema de acreditação dos cursos de formação inicial de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário.

Artigo 2.º

Acreditação

A acreditação de um curso de formação inicial de educadores de infância ou de professores dos ensinos básico ou secundário cujo diploma visa certificar qualificação profissional para a docência é o reconhecimento da adequação desse curso às exigências de qualidade do desempenho profissional no nível e na área de educação ou de ensino abrangidos pelo mesmo.

Artigo 3.º

Objectivos da acreditação

O sistema de acreditação visa os seguintes objectivos:

a)Certificar e promover a qualidade das formações qualificantes para a docência;
b)Assegurar a equivalência qualitativa dos vários cursos conducentes à mesma qualificação docente específica;
c)Informar os interessados sobre a qualidade dos cursos de formação inicial de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário;
d)Contribuir para a regulação externa da formação inicial de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário;
e)Contribuir para a regulação do acesso ao exercício da profissão docente;
f)Favorecer a mobilidade dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário no espaço da União Europeia.

Artigo 4.º

Qualificação profissional

O diploma de um curso de formação inicial de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário só pode certificar qualificação profissional para a docência se o curso tiver sido objecto de acreditação, nos termos do presente diploma.

Artigo 5.º

Instituição de acreditação

A acreditação é da competência do Instituto Nacional de Acreditação da Formação de Professores, adiante designado por INAFOP.

Capítulo II - Acreditação de cursos

Artigo 6.º

Cursos

1 -São objecto de acreditação os cursos de formação inicial de educadores e de professores dos ensinos básico e secundário, a que se refere o n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro, adiante designada por Lei de Bases do Sistema Educativo.
2 -São igualmente objecto de acreditação, em conjunto com os cursos superiores que lhes dão acesso, os cursos complementares de formação pedagógica, a que se refere o n.º 7 do artigo 31.º da Lei de Bases do Sistema Educativo.
3 -São ainda objecto de acreditação os cursos complementares de formação pedagógica, a que se refere o n.º 6 do artigo 31.º da Lei de Bases do Sistema Educativo:
1. a)Em conjunto com os cursos superiores que lhes dão acesso, quando ministrados pela mesma instituição;
2. b)Em conjunto com as condições de acesso ao curso e seu processo de verificação, quando ministrados por instituição diferente.

Artigo 7.º

Fundamentos da acreditação

Para a verificação da adequação dos cursos às exigências de qualidade do desempenho profissional, o processo de acreditação tem em conta:

a)O projecto de formação em todas as suas componentes, bem como, quando aplicável, o respectivo desenvolvimento e avaliação;
b)Os recursos humanos e materiais afectados;
c)Os resultados conseguidos, nomeadamente no desempenho profissional dos diplomados, quando aplicável e possível.

Artigo 8.º

Quadro de referência

O sistema de acreditação tem como quadro de referência:

a)O regime jurídico da formação inicial de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário fixado na Lei de Bases do Sistema Educativo e legislação complementar;
b)As orientações curriculares para a educação pré-escolar e os currículos dos ensinos básico e secundário;
c)O perfil geral de desempenho do educador e do professor;
d)Os perfis de desempenho específicos de cada qualificação docente;
e)Os padrões de qualidade da formação inicial definidos pela Comissão de Acreditação e Certificação do INAFOP.

Artigo 9.º

Momento de acreditação

1 -A acreditação tem lugar:
1. a)Para os cursos ministrados em instituições universitárias públicas, antes da sujeição dos mesmos ao registo legalmente previsto, e como condição para este;
2. b)Para os cursos ministrados em instituições politécnicas públicas, antes da sujeição da proposta de criação à decisão do Ministro da Educação, e como condição para esta;
3. c)Para os cursos ministrados em instituições de ensino superior particular ou cooperativo, antes do pedido de autorização de funcionamento e de reconhecimento do grau nos termos do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, e como condição para estes;
4. d)Para os cursos ministrados pela Universidade Católica Portuguesa, antes da entrada em funcionamento, e como condição para esta.
2 -No caso previsto na alínea d) do número anterior, a entrada em funcionamento do curso, sem que o mesmo se mostre acreditado, determina a aplicação do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 15/96, de 6 de Março.

Artigo 10.º

Acompanhamento

1 -O INAFOP acompanha o funcionamento dos cursos acreditados, nomeadamente através de relatórios periódicos, na forma fixada no respectivo regulamento.
2 -Durante o primeiro período de acreditação de um curso o mesmo é objecto de um processo de acompanhamento específico na forma fixada no respectivo regulamento.
3 -Da apreciação resultante do acompanhamento podem os cursos ser objecto de:
1. a)Recomendações quanto à organização e funcionamento;
2. b)Determinação de introdução de alterações num prazo definido, sob pena de suspensão ou cancelamento da acreditação.

Artigo 11.º

Renovação da acreditação

1 -A acreditação de um curso está sujeita a renovação periódica nos termos fixados no respectivo regulamento.
2 -A não apresentação do pedido de renovação da acreditação determina a caducidade da acreditação concedida, com as consequências previstas no presente diploma.

Artigo 12.º

Alteração a cursos acreditados

1 -As instituições de formação comunicam obrigatoriamente ao INAFOP as alterações significativas a introduzir na estrutura curricular dos cursos acreditados.
2 -O INAFOP aprecia a comunicação e decide sobre a abertura de um processo de alteração de acreditação.
3 -Se no prazo de 60 dias após a comunicação referida no n.º 1 o INAFOP não comunicar a abertura de um processo de alteração de acreditação, presume-se que não há lugar ao mesmo.

Capítulo III - Processo de acreditação

Artigo 13.º

Processo de acreditação

1 -O processo de acreditação e o acompanhamento do funcionamento dos cursos efectua-se nos termos do regulamento de acreditação elaborado pelo INAFOP, e recorrendo aos instrumentos de recolha de informação por este definidos.
2 -O regulamento de acreditação é objecto de publicação na 2.ª série do Diário da República até à data a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º

Artigo 14.º

Fases

1 -O processo de acreditação tem as seguintes fases:
1. a)Candidatura apresentada pela instituição de formação, da qual constará, quando aplicável, uma análise reflexiva sobre o anterior desenvolvimento do projecto de formação;
2. b)Apreciação da candidatura pela subcomissão específica da Comissão de Acreditação e Certificação do INAFOP, tendo por base os elementos que instruam o processo de candidatura, bem como os decorrentes de visitas à instituição de formação, elaboração do respectivo relatório e sua remessa à instituição de formação;
3. c)Resposta da instituição de formação ao relatório referido na alínea anterior;
4. d)Elaboração da proposta final da subcomissão e sua apresentação à Comissão de Acreditação e Certificação;
5. e)Deliberação da Comissão de Acreditação e Certificação;
6. f)Homologação da deliberação referida na alínea anterior pelo presidente do INAFOP.
2 -A visita a que se refere a alínea b) do número anterior pode ser dispensada em situações previstas no regulamento de acreditação.

Artigo 15.º

Relatórios de avaliação interna e externa dos cursos

Os relatórios de avaliação interna e externa dos cursos referidos no artigo 6.º e das respectivas instituições de formação, elaborados no âmbito do sistema de avaliação do ensino superior, são considerados no processo de acreditação, sempre que existam, devendo, para o efeito, ser transmitidos ao INAFOP pelas respectivas instituições.

Artigo 16.º

Rejeição liminar

São rejeitadas liminarmente, por despacho do presidente do INAFOP, as candidaturas referentes a cursos que não se enquadrem no disposto no artigo 6.º

Artigo 17.º

Decisões do INAFOP

1 -As decisões do INAFOP são devidamente fundamentadas, podendo revestir as seguintes formas:
1. a)Acreditação;
2. b)Recusa da acreditação;
3. c)Suspensão da acreditação;
4. d)Cancelamento da acreditação;
5. e)Recomendação.
2 -As decisões de acreditação de um curso podem ser condicionadas à satisfação de determinados objectivos num prazo indicado, sob pena de suspensão ou cancelamento da acreditação.
3 -Salvo o disposto no número anterior, as decisões de recusa, suspensão ou cancelamento de acreditação são sempre precedidas da exigência de condições a satisfazer num prazo determinado.
4 -As decisões do INAFOP a que se refere o n.º 1 são objecto de publicação na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 18.º

Quantias a cobrar

Pelo processo de acreditação ou da sua renovação são devidas as importâncias fixadas no regulamento de acreditação.

Capítulo IV - Recusa, suspensão ou cancelamento da acreditação

Artigo 19.º

Efeitos

A suspensão ou o cancelamento da acreditação de um curso têm como consequência a não abertura de novas inscrições nesse curso até que o mesmo seja acreditado.

Artigo 20.º

Alunos

1 -Os alunos que na data da suspensão ou cancelamento da acreditação de um curso se encontrem inscritos no mesmo têm direito, após a obtenção do grau académico respectivo, à certificação, pelo INAFOP, de qualificação profissional para a docência.
2 -A qualificação profissional para a docência é concedida nos termos da acreditação suspensa ou cancelada.
3 -Cabe à instituição de formação satisfazer os encargos com a certificação a que se refere o n.º 1.

Capítulo V - Reconhecimento de habilitações próprias

Artigo 21.º

Reconhecimento de uma habilitação própria

1 -O reconhecimento de um curso de ensino superior como habilitação própria para a docência é feito por portaria do Ministro da Educação, a requerimento da instituição de ensino superior que o ministra, precedendo parecer do INAFOP.
2 -A portaria a que se refere o número anterior indica:
1. a)O nome do curso e do estabelecimento que o ministra;
2. b)O acto ou actos normativos que aprovaram a estrutura curricular e o plano de estudos que servem de base ao reconhecimento;
3. c)Os grupos de docência para que o curso é reconhecido como habilitação própria;
4. d)A data a partir da qual a habilitação é reconhecida.

Artigo 22.º

Instrução do pedido de reconhecimento

1 -As instituições que pretendam o reconhecimento de um curso como habilitação própria para a docência devem instruir o pedido com relatório, de modelo normalizado, aprovado pela Comissão de Acreditação e Certificação do INAFOP.
2 -O pedido é remetido ao INAFOP a quem compete a instrução do processo.

Artigo 23.º

Parecer do INAFOP

Na emissão do seu parecer o INAFOP adopta metodologias e critérios idênticos aos que utiliza para a apreciação da componente de formação científica, tecnológica, técnica ou artística dos cursos a que se refere o artigo 6.º

Artigo 24.º

Efeitos

O reconhecimento de um curso como habilitação própria para a docência só produz efeitos após a publicação da portaria a que se refere o artigo 21.º

Artigo 25.º

Alterações

1 -As instituições de ensino superior comunicam obrigatoriamente ao INAFOP as alterações que pretendam introduzir aos currículos dos cursos reconhecidos como habilitação própria.
2 -O INAFOP procede à apreciação liminar das alterações, tendo em vista verificar se afectam de maneira significativa os pressupostos de reconhecimento do curso, e notifica a instituição de ensino superior do seu parecer.
3 -Sempre que as alterações afectem, de maneira significativa, os pressupostos de reconhecimento do curso, inicia-se a instrução de novo pedido de reconhecimento.
4 -No caso previsto no número anterior, as alterações só podem ser aplicadas após a conclusão favorável do processo de reconhecimento do curso e publicação da respectiva portaria, sob pena de cancelamento deste.

Artigo 26.º

Regulamentação

São aprovados por portaria do Ministro da Educação:

a)A regulamentação do processo de reconhecimento de um curso como habilitação própria;
b)O regime de transição entre o actual elenco de habilitações próprias e o novo elenco fixado nos termos do presente capítulo.

Artigo 27.º

Quantias a cobrar

Pela instrução do processo, bem como pelo parecer referente ao reconhecimento de um curso de ensino superior como habilitação própria para a docência, são devidos os montantes que forem fixados pelo conselho geral do INAFOP.

Capítulo VI - Situações especiais

Artigo 28.º

Aquisição de licenciatura por docentes profissionalizados

1 -O reconhecimento de um curso de licenciatura para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, e 1/98, de 2 de Janeiro, é feito precedendo parecer do INAFOP.
2 -A regulamentação do processo de reconhecimento a que se refere o número anterior é feita por portaria do Ministro da Educação.

Artigo 29.º

Profissionalização em serviço

A acreditação da profissionalização em serviço a que se refere o n.º 2 do artigo 62.º da Lei de Bases do Sistema Educativo é regulada por diploma próprio.

Artigo 30.º

Educação Moral e Religiosa

A qualificação profissional para a docência das disciplinas de Educação Moral e Religiosa é regulada por diploma próprio.

Capítulo VII - Disposições transitórias

Artigo 31.º

Transição

1 -Os cursos abrangidos pelo artigo 6.º e que se encontrem em funcionamento à data da entrada em vigor do presente diploma são objecto do processo de acreditação.
2 -O disposto no número anterior aplica-se igualmente aos cursos criados entre a data da entrada em vigor do presente diploma e a data em que o INAFOP iniciar a recepção de candidaturas.
3 -O INAFOP publica na 2.ª série do Diário da República, no prazo máximo de seis meses, o calendário de recepção dos requerimentos dos cursos a que se referem os números anteriores, o qual pode ser objecto de faseamento.
4 -Os cursos para que seja requerida a acreditação continuam a certificar qualificação profissional para a docência nos termos em que o fazem à data da entrada em vigor do presente diploma até à decisão do INAFOP.
5 -A recusa da acreditação de um curso tem como consequência:
1. a)A não abertura de novas inscrições nesse curso;
2. b)A cessação da certificação de qualificação profissional para a docência por parte desse curso a partir do início do ano lectivo imediato.
6 -Aos alunos que se encontrem inscritos num curso abrangido pelo número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 20.º
7 -Os cursos para que não seja requerida a acreditação no prazo fixado nos termos do n.º 3:
1. a)Deixam de certificar qualificação profissional para a docência a partir do início do ano lectivo imediato;
2. b)Não abrem novas inscrições.
8 -Os alunos que no fim do prazo fixado nos termos do n.º 3 se encontrem inscritos num curso abrangido pela aplicação do número anterior podem, em alternativa, optar por:
1. a)Terminar o curso na mesma instituição e requerer a certificação externa da qualificação profissional docente ao INAFOP, cabendo os respectivos custos à instituição de formação;
2. b)Pedir transferência para outra instituição de formação.

Artigo 32.º

Regimes transitórios

1 -Os cursos actualmente reconhecidos como habilitação própria para a docência continuam a sê-lo até ao termo do prazo que venha a ser fixado pela portaria a que se refere a alínea b) do artigo 26.º
2 -Os cursos actualmente reconhecidos para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário continuam a sê-lo até ao termo do prazo que venha a ser fixado pela portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 28.º
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Abril de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Carrega Marçal Grilo.
Promulgado em 14 de Maio de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 20 de Maio de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 31.º

Transição

1 -Os cursos abrangidos pelo artigo 6.º e que se encontrem em funcionamento à data da entrada em vigor do presente diploma são objecto do processo de acreditação.
2 -O disposto no número anterior aplica-se igualmente aos cursos criados entre a data da entrada em vigor do presente diploma e a data em que o INAFOP iniciar a recepção de candidaturas.
3 -O INAFOP publica na 2.ª série do Diário da República, no prazo máximo de seis meses, o calendário de recepção dos requerimentos dos cursos a que se referem os números anteriores, o qual pode ser objecto de faseamento.
4 -Os cursos para que seja requerida a acreditação continuam a certificar qualificação profissional para a docência nos termos em que o fazem à data da entrada em vigor do presente diploma até à decisão do INAFOP.
5 -A recusa da acreditação de um curso tem como consequência:
1. a)A não abertura de novas inscrições nesse curso;
2. b)A cessação da certificação de qualificação profissional para a docência por parte desse curso a partir do início do ano lectivo imediato.
6 -Aos alunos que se encontrem inscritos num curso abrangido pelo número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 20.º
7 -Os cursos para que não seja requerida a acreditação no prazo fixado nos termos do n.º 3:
1. a)Deixam de certificar qualificação profissional para a docência a partir do início do ano lectivo imediato;
2. b)Não abrem novas inscrições.
8 -Os alunos que no fim do prazo fixado nos termos do n.º 3 se encontrem inscritos num curso abrangido pela aplicação do número anterior podem, em alternativa, optar por:
1. a)Terminar o curso na mesma instituição e requerer a certificação externa da qualificação profissional docente ao INAFOP, cabendo os respectivos custos à instituição de formação;
2. b)Pedir transferência para outra instituição de formação.