Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 194/99 — Transição

1 -Os cursos abrangidos pelo artigo 6.º e que se encontrem em funcionamento à data da entrada em vigor do presente diploma são objecto do processo de acreditação.
2 -O disposto no número anterior aplica-se igualmente aos cursos criados entre a data da entrada em vigor do presente diploma e a data em que o INAFOP iniciar a recepção de candidaturas.
3 -O INAFOP publica na 2.ª série do Diário da República, no prazo máximo de seis meses, o calendário de recepção dos requerimentos dos cursos a que se referem os números anteriores, o qual pode ser objecto de faseamento.
4 -Os cursos para que seja requerida a acreditação continuam a certificar qualificação profissional para a docência nos termos em que o fazem à data da entrada em vigor do presente diploma até à decisão do INAFOP.
5 -A recusa da acreditação de um curso tem como consequência:
1. a)A não abertura de novas inscrições nesse curso;
2. b)A cessação da certificação de qualificação profissional para a docência por parte desse curso a partir do início do ano lectivo imediato.
6 -Aos alunos que se encontrem inscritos num curso abrangido pelo número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 20.º
7 -Os cursos para que não seja requerida a acreditação no prazo fixado nos termos do n.º 3:
1. a)Deixam de certificar qualificação profissional para a docência a partir do início do ano lectivo imediato;
2. b)Não abrem novas inscrições.
8 -Os alunos que no fim do prazo fixado nos termos do n.º 3 se encontrem inscritos num curso abrangido pela aplicação do número anterior podem, em alternativa, optar por:
1. a)Terminar o curso na mesma instituição e requerer a certificação externa da qualificação profissional docente ao INAFOP, cabendo os respectivos custos à instituição de formação;
2. b)Pedir transferência para outra instituição de formação.

Artigo 31.º — Transição

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