São revogados os n.os 4 e 5 do artigo 7.º, o n.º 8 do artigo 8.º, os n.os 2 a 4 do artigo 11.º, os n.os 4 a 6 do artigo 14.º e o anexo III ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/09/2015
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Em vigor desde 14/09/2015