Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 195/77 — (Admissão do pessoal)

1.Os lugares dos quadros dos diversos organismos do Ministério serão preenchidos à medida das necessidades dos serviços, de harmonia com as leis em vigor para os trabalhadores da função pública e com o disposto no presente diploma.
2.A admissão no quadro far-se-á, em regra, pela classe mais baixa da respectiva carreira ou mediante concurso público, quando se trate de indivíduos de comprovada competência profissional ou de funcionários pertencentes a outros quadros, em cujo caso conterão as respectivas categorias e classes.
3.Os concurso de prestação de provas, avaliações curriculares e cursos de formação subordinar-se-ão às disposições legais em vigor para o efeito e ao regulamento a fixar para cada uma das carreiras.
4.Para efeitos de promoção, os funcionários dos diferentes quadros de pessoal dos organismos do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção considerar-se-ão fazendo parte de um quadro comum, podendo concorrer às vagas existentes em organismos diferentes, de acordo com a natureza e a especialidade própria de cada uma das carreiras profissionais previstas, desde que não haja opositores obrigatórios em número suficiente nos organismos onde existam as vagas.
5.A coordenação do quadro comum nos domínios da informação, transferências e permutas, bem como o apoio solicitado pelos diversos organismos do Ministério no recrutamento e selecção do pessoal para os seus quadros, serão feitos pela Secretaria-Geral.
6.O preenchimento de lugares por conta de vagas existentes em classes superiores nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 27199, de 16 de Novembro de 1936, é extensível a outras classes além das de ingresso.

Artigo 11.º — (Admissão do pessoal)

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