Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 195/77 — (Classificação de pessoal)

1.O pessoal do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção agrupar-se-á de harmonia com a classificação seguinte:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico;
3. c)Pessoal técnico auxiliar;
4. d)Pessoal administrativo;
5. e)Pessoal auxiliar;
6. f)Pessoal operário.
2.O pessoal dos organismos indicados no n.º 1 do artigo 2.º deste diploma é o constante dos mapas anexos que ficam a constituir parte integrante do mesmo.
3.Sempre que as necessidades dos serviços dos organismos do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção o justifiquem, e sob proposta dos mesmos, poderão ser revistos e alterados os quadros do pessoal, por portaria conjunta dos Ministros da Habitação, Urbanismo e Construção, da Administração Interna e das Finanças.

Artigo 10.º — (Classificação de pessoal)