Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 195/77 — (Estrutura geral)

1.Mantêm-se ou são criados na dependência directa do Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção:
1. a)O Conselho Geral, criado pelo Decreto-Lei n.º 117-E/76, de 10 de Fevereiro;
2. b)A Secretaria-Geral, constituída por:
  Direcção de Serviços Administrativos, constituída por:
  Repartição Administrativa;
  Repartição do Pessoal;
  Divisão de Documentação;
3. c)O Gabinete de Planeamento e Contrôle, criado pelo Decreto-Lei n.º 117-E/76, que fica constituído por:
  Direcção dos Serviços de Planeamento;
  Direcção dos Serviços de Programação e Contrôle;
  Repartição Administrativa;
4. d)A Auditoria Jurídica, criada pelo Decreto-Lei n.º 462/76, de 9 de Junho;
5. e)O Gabinete de Informação Pública e Relações Externas, constituído por:
  Divisão de Informação Pública;
  Divisão de Relações Externas;
6. f)O Gabinete de Organização e Pessoal, constituído por:
  Divisão de Organização e Informática;
  Divisão de Estudos de Pessoal.
2.Ficam na dependência do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo:
1. a)O Fundo de Fomento da Habitação, criado pelo Decreto-Lei n.º 49033, de 28 de Maio de 1969;
2. b)A Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, criada pelo Decreto-Lei n.º 117-E/76;
3. c)A Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano, criada pelo Decreto-Lei n.º 117-E/76.
3.Na dependência do Secretário de Estado da Construção Civil são criadas:
1. a)A Direcção-Geral para a Coordenação das Empresas da Construção Civil;
2. b)A Direcção-Geral de Coordenação de Projectistas e Consultores;
3. c)A Direcção-Geral das Indústrias para a Construção Civil.
4.São extintas a Inspecção-Geral do Ministério, a Comissão de Estudos e Construções Habitacionais, a Comissão Coordenadora das Empresas de Construção Civil, a Comissão Coordenadora de Projectistas e Consultores e a Comissão Coordenadora das Indústrias para a Construção Civil.

Artigo 2.º — (Estrutura geral)

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