Artigo 1.º — Objecto

Os gases de petróleo liquefeitos (GPL) são admitidos como carburantes normais para utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados, equipados com motores de ignição comandada ou por compressão, cujos novos modelos estejam já adaptados à utilização do GPL como carburante e ainda nos já matriculados com possibilidade de adaptação à utilização deste carburante, aprovados nos termos do presente diploma.