Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 195/91 — Instrução do processo e aplicação das coimas

1 -Salvo o disposto no número seguinte, a instrução dos processos por contra-ordenação e a aplicação das respectivas coimas são da competência da Direcção-Geral de Viação, no continente, e dos serviços e organismos das administrações regionais, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
2 -No caso de contra-ordenação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, cabe à Direcção-Geral de Energia, no continente e no âmbito das suas competências, e aos serviços competentes das administrações regionais, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a instrução dos processos e a aplicação das respectivas coimas.

Artigo 11.º — Instrução do processo e aplicação das coimas