Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 195/91 — Entidades competentes para adaptação do GPL aos veículos

1 -A adaptação de um veículo à utilização do GPL só pode ser efectuada por entidade técnica reconhecida para esse fim pela Direcção-Geral de Energia.
2 -A entidade técnica responsável pela adaptação referida no número anterior deve garantir a conformidade de montagem da instalação e o correcto funcionamento do veículo de acordo com as especificações estabelecidas pelo construtor do veículo ou fabricante do kit de conversão ou, ainda, pelos seus representantes legais.
3 -A conformidade da adaptação à utilização do GPL e o correcto funcionamento de veículo são atestados, para cada veículo, por um certificado emitido pela entidade técnica reconhecida.
4 -O modelo do certificado referido no número anterior bem como o processo de reconhecimento de entidades técnicas serão definidos em regulamento.

Artigo 4.º — Entidades competentes para adaptação do GPL aos veículos